MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO EMPREGADOR
LEI Nº 10.820, de 2003
PORTARIA MTE Nº 435, de 2025
VERSÃO 2.1 - 26/06/2026
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Veja abaixo os assuntos tratados pelo manual
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO - O QUE É O CRÉDITO DO TRABALHADOR ........................................................................ 2
2 CICLO OPERACIONAL .............................................................................................................................. 2
2.1 QUADRO-SÍNTESE DO FLUXO OPERACIONAL .................................................................................................... 3
2.2 VISÃO SIMPLIFICADA .................................................................................................................................. 3
Crédito do Trabalhador – Manual de Orientação ao Empregador – versão 2.1 – 26/06/2026
3 CALENDÁRIO – DATAS DE REFERÊNCIA ..................................................................................................... 4
3.1 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................................................ 4
3.1.1 Período de Contratação e Regra de Competência de Referência ...................................................... 4
4 PASSO A PASSO ....................................................................................................................................... 5
4.1 AVISO AO EMPREGADOR VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA - DET ............................................................. 5
4.2 CONSULTA AO PORTAL EMPREGA BRASIL ......................................................................................................... 7
4.3 ESCRITURAÇÃO NO ESOCIAL ...................................................................................................................... 16
4.3.1 Escrituração no eSocial do Empregador Doméstico ....................................................................... 18
4.3.2 Escrituração no eSocial do Microempreendedor Individual e do Segurado Especial....................... 18
4.4 GERAÇÃO E PAGAMENTO DAS GUIAS (FGTS DIGITAL E DAE) ............................................................................. 19
4.4.1 Geração de Guias no FGTS Digital ................................................................................................... 20
4.4.2 Geração de Guias DAE no eSocial ................................................................................................... 29
5 REGRAS COMPLEMENTARES E CASOS ESPECÍFICOS .............................................................................. 30
5.1 MARGEM CONSIGNÁVEL × REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL: CONCEITOS E DIFERENÇAS .............................................. 30
5.2 APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL PARA DESCONTO DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ................. 31
5.2.1 Exemplos de Apuração da Remuneração Disponível ...................................................................... 34
5.3 PROVISÃO DE DESCONTO EM CASOS DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS OU SALÁRIO. .................................................. 44
5.4 ESCRITURAÇÃO DO CONSIGNADO NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES ENTRE EMPRESAS DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO OU NA SUCESSÃO EMPRESARIAL.................................................................................................. 45
5.5 VEDAÇÃO AO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA COMPETÊNCIA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (FOLHA
ANUAL) 45
5.6 NÃO APLICABILIDADE DO GRUPO {CONSIGFGTS} NAS CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA CRÉDITO DO TRABALHADOR ..... 45
5.7 DESLIGAMENTO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATIVO E REGRAS PARA DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS .......... 46
5.7.1 Fluxo Operacional para Realização do Desconto do Percentual de Garantia nas Verbas Rescisórias
46
5.7.2 Desconto do percentual dado em garantia nas verbas rescisórias ......................................................... 47
5.7.3 Composição da Remuneração Disponível na Rescisão ........................................................................ 48
5.8 RETIFICAÇÕES NO ESOCIAL E REGRAS ESPECÍFICAS DE RECOLHIMENTO NO FGTS DIGITAL ...................................... 52
5.9 DESCONTO DA PARCELA DE CONSIGNADO DURANTE O SALÁRIO-MATERNIDADE ................................................... 53
5.10 REGRAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS E CONFIGURAÇÃO DE GUIAS NO FGTS DIGITAL ........................................ 53
6 OBRIGAÇÕES LEGAIS, RESPONSABILIDADES E SANÇÕES ....................................................................... 54
6.1 OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR, DESCONTAR E RECOLHER OS VALORES RETIDOS ............................................................ 54
6.2 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO PORTAL EMPREGA BRASIL .................................... 55
6.3 OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM INFORMAR AO TRABALHADOR DESCONTOS PARCIAIS OU NÃO REALIZADOS .................... 56
6.4 DEVER DE INFORMAÇÃO AO EMPREGADO E À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA ................................................................. 56
6.5 VEDAÇÕES À INTERFERÊNCIA NA LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ............................................................ 56
6.6 RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ................................................. 57
6.7 DEVER DE MANUTENÇÃO DE REGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS PÓS-DESLIGAMENTO .............................................. 57
7 CANAIS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ............................................................................................. 57
8 PERGUNTAS E RESPOSTAS (FAQ) ............................................................................................................ 58
9 MANUAIS OPERACIONAIS ...................................................................................................................... 59
10 HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DESTE MANUAL .......................................................................................... 60
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24/07/2026 08:27 | Informativos