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29/08/2002

 Recolhimento FGTS Ref. Dissídio Coletivo e Comissões / Percentagens

12/08/2002

 Gfip Complementar (Circular/INSS/Diretoria de Arrecadação 01.400/047 de 10/05/2000)

10/06/2002

 Gfip - Informações  úteis

07/06/2002

 Empregado que trabalha em mais de uma obra/tomador na mesma competência:

29/08/2002

 Recolhimento FGTS Ref. Dissídio Coletivo e Comissões / Percentagens

CIRCULAR CAIXA Nº 251/2002
, 19 DE JUNHO DE 2002 (Publicada no DOU de /06/02)

GRFC:
CAMPO 21 –RECOLHIMENTO DISSÍDIO/ACORDO (Data da homologação/publicação)
Preencher somente quando se tratar de recolhimento referente a dissídio coletivo ou acordo trabalhista, informando a data da sua homologação/publicação.

14 CONSIDERAÇÕES GERAIS:
14.1 Tratando-se de antecipações de recolhimento de parcelamento administrativo de débito para com o FGTS, motivadas por rescisão de contrato de trabalho ou outra hipótese de movimentação de conta vinculada, de empregado constante do acordo, deve ser utilizada GFIP, gerada pelo SEFIP com o código de recolhimento 115.
14.2 No caso de dissídio ou acordo coletivo, deve ser considerado como mês de competência aquele relativo ao da sentença do dissídio ou homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente.
14.3 O recolhimento englobará todos os empregados vinculados ao empregador no período compreendido pelo dissídio ou acordo coletivo, independente se desligado ou não.
14.4 O recolhimento do FGTS relativo a comissões ou percentagens devidas sobre vendas à prazo , de trabalhador cujo contrato tenha sido anteriormente extinto, torna-se obrigatório quando da quitação de cada parcela, por parte do empregador, devida àquele título, haja vista que o direito às comissões se concretiza com o pagamento das prestações.
14.4.1 Para realização do recolhimento, devem ser observados os seguintes procedimentos no preenchimento da GRFC:
- a data de movimentação (campo 19) será a do efetivo desligamento do trabalhador;
- prazo de recolhimento será o estabelecido nesta Circular, considerando como data de movimentação a data de pagamento da parcela de comissão/percentagem ao trabalhador;
- deve ser informada a data de pagamento da comissão/percentagem ao trabalhador, no campo 21 da GRFC, tendo em vista a similaridade com os casos de dissídio.
14.5 Para as situações de dissídio/acordo e comissões/percentagens, sendo devidas as parcelas relativas ao mês anterior à rescisão e ao mês da rescisão, estas devem ser recolhidas utilizando-se do SEFIP, juntamente com os demais trabalhadores.
14.5.1 A data de afastamento não deverá ser informada no SEFIP.
14.6 O recolhimento da Multa Rescisória correspondente ao valor de dissídio/acordo e
comissões/percentagens, deve ser efetuado por meio do formulário GRFC.

Nota:  (Manual GFIP 5.0 item 11.3)
O aviso prévio indenizado e o seu correspondente 13º salário somente poderão ser informados na GRFC.
 

12/08/2002

 Gfip Complementar (Circular/INSS/Diretoria de Arrecadação 01.400/047 de 10/05/2000)

A GFIP denominada ‘COMPLEMENTAR” serve para declarar fatos geradores omitidos e arrolar trabalhadores não informados ou informados com remuneração a menor , observado o que segue:
=> Trabalhadores não Informados:

- Informar na GFIP o valor total da remuneração do trabalhador na competência
=> Trabalhadores Informados com Remuneração a Menor:

  Situação ( 1 ) - GFIP incial c/Recolhimento e GFIP Complementar DECLARATÓRIA
     - Lançar o valor total da remuneração do trabalhador na competência.
  Situação ( 2 ) - GFIP inicial c/Recolhimento e GFIP Complementar c/ RECOLHIMENTO
     - Lançar a diferença a ser acrescida.
  Situação ( 3 ) - GFIP inicial DECLARATÓRIA / GFIP Complementar DECLARATÓRIA
      - Lançar a diferença a ser acrescida.
Notas:
1) Os campos “Valor Devido Previdência
Social” e “Contribuição Descontada empregado” corresponderão exclusivamente aos fatos geradores informados na GFIP complementar.
2) Contribuição Descontada do Empregado - nos casos de complemento de remuneração, somar as duas partes, aplicar a alíquota correta e deduzir a contribuição do segurado da primeira GFIP. Utilizar a opção Múltiplos Vínculos (Tela Cadastro do Trabalhador, Campo Ocorrência) a qual permite que, no Módulo Movimento/Trabalhador, Campo Valor Descontado do Segurado, seja informado manualmente o valor da contribuição descontada do segurado, apurado conforme a orientação desta nota.

O critério acima é aplicado em razão da forma como é efetuado o batimento da GFIP, ou seja, se um mesmo trabalhador, na mesma empresa, na mesma competência, constar de duas ou mais GFIP e todas tiverem a mesma natureza de código, as remunerações desse trabalhador serão somadas. Por outro lado, nas GFIP com códigos de natureza diferentes (de recolhimento e declaratório), o sistema compara as remunerações e considera a de maior valor.

Exemplificando:
A empresa Alfa apresentou GFIP de seus empregados e do sócio Jurandir, código de recolhimento 115, competência 06/2000. A remuneração do sócio Jurandir era de R$ 3.000,00 mas na GFIP foi informado R$ 2.000,00.
Para a correção é necessário fazer GFIP com código declaratório 905, uma vez que contém apenas informação para a Previdência Social. Como a primeira GFIP tinha códigos de recolhimento 115 e a segunda código declaratório 905, a remuneração do sócio Jurandir a ser informada na GFIP complementar será de R$ 3.000,00, uma vez que o sistema fará o batimento computando a informação de maior valor.
Se Jurandir fosse empregado, o código da segunda GFIP seria 115, igual ao da primeira. Neste caso, a remuneração a ser informada na GFIP complementar seria de R$ 1.000,00, uma vez que o sistema somaria as remunerações.

Fonte: Apostila TIRA DÚVIDAS GFIP/SEFIP da Previdência Social. - 05/04/2002
 

10/06/2002

 Gfip - Informações  úteis

A GFIP pode ser apresentada sob três formas:
- GFIP – emitida pelo SEFIP;
- GFIP avulsa (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais); e 
- GFIP pré-impressa (uso exclusivo para empregadores domésticos).

Recolhimento/Apresentação:
Devem ser efetuados até o dia 07 de cada mês, referente a remuneração do mês anterior:
- os depósitos do FGTS relativos ao percentual incidente sobre a remuneração paga ou devida;
- a contribuição social de 0,5% devida pelos empregadores, incidente sobre a remuneração paga ou devida, pelo prazo de sessenta meses, a contar da competência outubro/2001, de que trata a Lei Complementar nº 110/01.
Obs: Caso não haja expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil imediatamente anterior.

Gfip  - Declaratória:
Em se tratando de GFIP declaratória de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e FGTS (código de recolhimento 906), será dispensada a entrega da GFIP referente às competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

Afastamento/Retorno:
Nos casos de afastamento temporário, entende-se como data de afastamento o dia imediatamente anterior ao do efetivo afastamento e, como data de retorno, o último dia do afastamento.
Ocorrendo mais de uma movimentação dentro do mês, em relação ao mesmo trabalhador, utilizar tantas linhas quantas forem necessárias.
Todas as movimentações devem ser informadas com os respectivos códigos e datas, identificando o trabalhador em todas as linhas utilizadas.
Quando ocorrer afastamento que abranja duas ou mais competências, a data e o código de movimentação devem ser informados apenas na GFIP da competência do início do afastamento.
A remuneração, entretanto, deve ser calculada e registrada apenas na primeira linha, independentemente do número de movimentações.
Obs: durante o período de afastamento por motivo de acidente de trabalho ou licença-maternidade, informar a remuneração mensal integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de afastamento e retorno.

Dissídio/Acordo Coletivo:
No caso de dissídio ou acordo coletivo, deve ser considerado como mês de competência aquele relativo ao da sentença do dissídio ou homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente.
Para as situações de dissídio/acordo e comissões/percentagens, sendo devidas as parcelas relativas ao mês anterior à rescisão e ao mês da rescisão, estas devem ser recolhidas utilizando-se do SEFIP, juntamente com os demais trabalhadores.
A data de afastamento não deverá ser informada no SEFIP.
O recolhimento da Multa Rescisória correspondente ao valor de dissídio/acordo e comissões/percentagens, deve ser efetuado por meio do formulário GRFC.

DA GRFC
É utilizada para os recolhimentos das importâncias de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 9.491/97, relativos a multa rescisória, verbas indenizatórias, quando for o caso,  aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.
A utilização do formulário GRFC é obrigatória para os Recolhimentos Rescisórios do FGTS efetuados a partir de 28.09.01.

Formulários de Retificação:
Os dados pré-impressos e as informações cadastrais podem ser alterados por meio dos seguintes formulários:
- Retificação de Dados do Empregador - FGTS/INSS – RDE Modelo 2 - utilizado para alteração de dados cadastrais do empregador.
- Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS - RDT Modelo 2 - utilizado para alteração de dados cadastrais do trabalhador.
Em se tratando exclusivamente de alteração/inclusão de endereço, este procedimento pode ser solicitado também pelo trabalhador, independente de anuência do empregador.
O formulário Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS - RRD Modelo 2 é utilizado para retificar a remuneração, categoria e/ou total recolhido.

Informações extraídas da Circular No. 250 de 03/05/2002 da CEF
 

07/06/2002

 Empregado que trabalha em mais de uma obra/tomador na mesma competência:
 

As empresas deverão prestar as informações relativas aos trabalhadores administrativos no mesmo arquivo (movimento) dos trabalhadores das obras. Para tanto, a empresa deverá ser cadastrada, simultaneamente, como tomadora na tela  “Cadastro de Tomador/Obra  – Dados Cadastrais”. A construtora deverá fazer a GFIP da administração nos códigos 150 ou 155, ou nos correspondentes códigos declaratórios, da forma que lhe for mais conveniente. 

Esse procedimento permite:
a) Que a GFIP da administração seja gerada no mesmo movimento/arquivo de obra(s);
b) O cálculo correto do desconto da contribuição previdenciária do empregado, quando ele participa da GFIP da administração e de obra(s), desde que no mesmo movimento.

Podem ocorrer as seguintes situações:

GFIP

Código de Recolhimento

Código Declaratório

Obra empreitada parcial

150

907

Obra empreitada total ou Obra própria

155

908

Administração

150 ou 155

907 ou 908

NOTA: O SEFIP consegue ler as remunerações de um mesmo empregado participando de várias GFIP na mesma competência e aplicar a alíquota correspondente à soma das remunerações, desde que geradas num mesmo movimento/arquivo, ou seja, no mesmo código de recolhimento .

Quando a construtora tiver obras por empreitada parcial e, também, por empreitada total ou obra própria, necessariamente, deverão ser gerados dois movimentos/arquivos, para os códigos de recolhimento 150 e 155, respectivamente. Nesse caso, deve ser utilizada a opção de múltiplos vínculos  (tela de Cadastro do trabalhador, campo Ocorrência, código 05), a qual permite que o usuário informe ao SEFIP o valor da contribuição descontada  do segurado.

(Manual de Orientação da GFIP; páginas 18/19, item 3;  página 26, NOTAS 5 e 6;  página 56, item 4)

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