MATÉRIAS

RETORNAR       

17/12/2002

 Como declarar informações de Competências anteriores ? (Acerto)

17/12/2002

 Multa por entrega fora do prazo

20/05/2002

 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

18/12/2002

 Como declarar informações de Competências anteriores ? (Acerto)
No ACI(Aplicativo do CAGED), existe a opção ACERTO no Menu principal, deve manter a competência do aplicativo, sendo a atual, cadastrar as movimentações, não informadas ou informadas incorretamente, na opção CADASTRAR ACERTO, e informar dentro deste registro, a Competência do ACERTO. Depois Gerar o Arquivo de ACERTO.
 

18/12/2002

 Multa por entrega fora do prazo

A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática. Neste caso, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em duas vias, informando no campo 04 (código da Receita), "2877", e no campo 14 (Outras Informações), "Multa Automática Lei Nº4923/65".

Maiores esclarecimentos sobre multa, contatar Órgãos Regionais do MTE
 

20/05/2002

 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi instituido pela lei 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensas de empregados sob o regime de CLT.  
As informações do CAGED são utilizadas pelo governo para:  
- Conferir os dados e liberar benefícios como o Seguro Desemprego;  
- Pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho;  
- Elaboração de políticas de emprego e salário.  
Deverão informar ao Ministério do Trabalho todo estabelecimento com empregados cujos contratos sejam regidos pela CLT e que tenha admitido, desligado ou transferido empregados.  
As informações deverão ser fornecidas , de preferência, através da internet, disquete ou fita magnética.  
O prazo de entrega é até o dia 07 do mês subsequênte ao mês de referência.  
De acordo com a lei 4.923/65, no artigo 10, parágrafo único, a empresa que não comunicar ao Ministério do Trabalho a dispensa ou admissão de empregados até o dia 07 do mês subsequênte àquele em que ocorrer a movimentação, esta sujeita à multa automática:  
Para maiores informações visite o site do Ministério do Trabalho em www.mte.gov.br  
 

 

RETORNAR